Considerada uma das mais importantes estratégias contra o trabalho infantil, o cumprimento da Lei da Aprendizagem é uma das bandeiras defendidas pela Fundação Abrinq, além de ser um dos compromissos firmados pelas Empresas Amigas da Criança (EACs).
Em 2013, a Fundação Abrinq, por meio do Programa Empresa Amiga da Criança, lançou uma publicação sobre o tema. O papel das empresas na formação do adolescente enfatiza que por meio da Lei da Aprendizagem é que se constrói um caminho mais seguro para a inserção do jovem no mercado de trabalho.
Entendendo a Lei da Aprendizagem:
A Lei da Aprendizagem é um processo educacional e metódico, que mescla atividades teóricas e práticas, dentro de um programa planejado que evolui de atividades menos complexas para atividades mais desafiadoras, com o objetivo de profissionalizar o jovem de forma gradual.
Um grande desafio: o cumprimento da lei
De acordo com um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em outubro de 2016, a cota ideal de contratação de jovens aprendizes era de 956.725, porém havia apenas 392.912 aprendizes contratados, ou seja, mais de 500 mil jovens deveriam estar inseridos em programas de aprendizagem nas empresas.
Entrevista Especial
Luiz Douglas Souza, Supervisor de Atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) esclarece dúvidas sobre a Lei da Aprendizagem.
Por que a Lei da Aprendizagem funciona como uma estratégia de prevenção e erradicação do trabalho infantil?
No nosso ponto de vista, ela é a forma legal, ou seja, que legaliza realmente a contratação do menor de idade, dentro de sua característica. A partir dos 14 anos o jovem já tem a permissão de, através dela, iniciar uma atividade dentro do mercado de trabalho. Ela é a única lei que permite esta condição hoje, pois depois, a partir dos 16 anos, vale a lei do estágio. Desta forma ela trabalha na prevenção e erradicação do trabalho infantil.
No caso do Jovem Aprendiz, a ideia é estimular sempre que ele esteja estudando. Isso é importante também. Neste processo, quando ele realmente se propõe a entrar no mercado de trabalho, é essa fase de experimentar, de conhecer o mercado, o segmento, a atividade, até para que isso possa contribuir com as suas escolhas.
Quais são os passos necessários para uma empresa aderir ao Programa Jovem Aprendiz?
Hoje para empresa aderir ao Programa Aprendiz, basta verificar no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quais são as entidades que estão certificadas e registradas como entidades formadoras. A partir dos 14 anos até os 24 anos completos, o jovem se enquadra dentro desse público, que pode ser denominado aprendiz. É importante tentar investir em jovens que estão em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, então, a empresa pode contratar aquele jovem como um CLT dentro da lei 10.097/2000, seguindo todo o passo a passo e as questões legais. Vale destacar que 70% da carga horária do Aprendiz é na atividade prática e os outros 30% é na entidade formadora, que vai trazer esse conteúdo do mundo do trabalho, algumas questões mais técnicas, comportamentais, para ajudar o jovem na sua escolha e no seu desenvolvimento.
Uma empresa de pequeno ou médio porte pode ter jovens aprendizes?
Sim. O que vai diferenciar são as empresas que tem a obrigatoriedade, por meio de cotas.
O ideal é que todas as empresas entendam o real papel de desenvolver esse jovem e não pensar somente na questão do cumprimento da cota.
Hoje, até o MEI (Microempreendedor Individual) pode contratar um aprendiz, afirma Luiz Douglas.
Qual é o compromisso da sociedade em empregar jovens aprendizes?
O compromisso da sociedade de empregar o Jovem Aprendiz é poder ajudar esse jovem na sua escolha de carreira, de futuro, e na questão da formação, de quais pilares queremos passar para esse jovem. Hoje, enxergamos muitas famílias fragilizadas e o programa tem esse objetivo de envolver todos esses agentes de transformação: a família, a escola, a própria empresa e os órgãos públicos fiscalizadores.
Quando a empresa entende que essas ações são programas de entrada e de formação, principalmente para o seu negócio, a empresa vai ter sucesso com certeza, porque ela vai formar a sua futura mão de obra. É um legado que as instituições privadas deixam para elas e para o futuro.