Uma das maneiras de garantir os direitos essenciais é através da incidência política, uma forma de ação e de exercício de cidadania, que visa assegurar o respeito à diversidade de ideias e opiniões que promovam o bem-estar coletivo.
Diariamente, crianças e adolescentes enfrentam inúmeras dificuldades para terem acesso a direitos considerados fundamentais como educação de qualidade, saúde e proteção contra todas as formas de violência.
A Fundação Abrinq possui atuação voltada ao diálogo com o poder público, com o objetivo de proteger, promover e buscar a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio do monitoramento dos marcos legais e indicadores sociais. Atua na esfera federal por meio de ação e/ou negociação política junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Fundação Abrinq, por meio da área de Relações Governamentais, realiza o papel de interlocutora e acompanha os dados estatísticos e as propostas legislativas voltadas à infância e adolescência, reunindo esses estudos em publicações como o Cenário da Infância e Adolescência no Brasil e o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente que hoje, são referência em informação de qualidade e apontamentos de soluções para as políticas de infância em todo o país.
Outro compromisso da área é manter atualizado o Observatório da Criança e do Adolescente, uma plataforma que organiza e publica dados estatísticos e propostas legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O banco de dados do Observatório, que compila informações oficiais como número de nascimentos, óbitos, atendimentos de pré-natal e censo escolar, é um dos mais completos na área de políticas e indicadores sociais voltados para a criança e o adolescente, sendo muitas vezes utilizado como fonte de informação pela sociedade, de veículos na imprensa à pesquisadores.
Em 2021
Atuação em rede
A Fundação Abrinq teve participação ativa no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com atuação na defesa e garantia dos direitos. O CNAS tem a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.
A Fundação Abrinq faz parte também do Grupo de Trabalho do Orçamento Público da Primeira Infância, coordenado pela Comissão Interinstitucional da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância (FPMPI), empenhado em identificar investimento público federal destinado à faixa etária de crianças de 0 a 6 anos.
“Faz parte do nosso DNA a preocupação com a pauta da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, é comum estarmos atentos aos acontecimentos e participarmos de grupos que tenham objetivos similares. O trabalho em rede é fundamental para alcançarmos avanços rumo a um País melhor”, ressalta Victor Graça, gerente executivo da Fundação Abrinq.
Aplicativo Sabe – Conhecer, Aprender e Proteger
O trabalho infantil e a violência sexual são indicadores alarmantes: mais de 1,7 milhão* de crianças e adolescentes estão expostos ao trabalho precoce, colocando em risco seu desenvolvimento e sua segurança, enquanto a média diária de notificações de violência sexual contra eles no Disque 100 chega a 80.
A organização participou, a convite do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do desenvolvimento do aplicativo Sabe, direcionado às crianças e aos adolescentes com conteúdo informativo sobre direitos da infância e adolescência, suas violações e canal de denúncias. O aplicativo está disponível para o sistema operacional Android. A plataforma também pode ser acessada pelo endereço https://sabe.mdh.gov.br/infantil/.
Por meio da aba de denúncias, a criança ou o adolescente poderá conversar com um atendente do Disque 100. Além disso, o aplicativo traz informações sobre como identificar os tipos de violência, abuso sexual, exposição na internet e ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O aplicativo conta com duas interfaces - uma para crianças a partir de 6 anos e outra para adolescentes a partir de 12 anos. Os conteúdos são adaptados para as faixas etárias desses dois públicos e também incluem vídeos e histórias. O aplicativo foi desenvolvido pelo ministério e contou com a contribuição da Fundação Abrinq e de outras organizações do setor.
Mobilização contrária à PEC 18/2011
A Fundação Abrinq atuou no monitoramento de 7.158 proposições legislativas, com temas relacionados aos direitos da criança e do adolescente, com destaque para a mobilização contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que pretende autorizar os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial. Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.
A PEC foi pautada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de outubro de 2021 e, desde então, a Fundação Abrinq tem participado da articulação junto ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e tem sensibilizado os membros do governo e da sociedade civil a se posicionarem contrários a esta proposta. Após mobilização, a PEC não foi relacionada para as reuniões seguintes.
“Existem impactos e consequências físicas e psicológicas na vida de meninos e meninas que trabalham de maneira ilegal. Eles precisam estudar, brincar, se socializar com outras crianças para se desenvolverem de forma plena como ser humano. É nossa responsabilidade garantir-lhes esses direitos”, ressalta Victor Graça.
Missão contínua
Para este ano, com a perspectiva da retomada das atividades presenciais, a Fundação Abrinq intensificará as diferentes estratégias para defender e promover os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, além do fortalecimento do movimento pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Desde 1990, a organização atua para garantir um futuro melhor para milhares de meninos e meninas no Brasil. A missão é contínua e será necessário seguir adiante na luta por uma sociedade mais justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
*Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) – 2019.