Ontem (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, criada e apresentada pela deputada Raquel Muniz (PSC/MG), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
O que diz a proposta para o novo Fundeb
A Proposta de emenda à Constituição destinará mais dinheiro do governo federal ao Fundeb. Esses recursos aumentarão gradativamente nos próximos anos para até 23% do total em 2026. Sendo assim, o investimento feito pelo governo federal em 2021 será de 12%, enquanto em 2022 será de 15%, em 2023 de 17%, em 2024 de 19% e em 2025 de 21%.
As novas regras preveem novos critérios de distribuição desses recursos para atender as redes de ensino mais pobres, beneficiando os municípios que têm mais desigualdades educacionais e destina parte dos recursos à Educação Infantil, preferencialmente na rede pública de ensino, medida que auxiliará a abertura de novas vagas para o atendimento das crianças de 0 a 3 anos de idade em creches.
O Fundeb é de suma importância para a manutenção da educação básica. De acordo com a deputada Dorinha, em 2019, o Fundo distribuiu R$ 168,5 bilhões para o ensino básico em redes de escolas estaduais e municipais e, nos moldes previstos hoje, garante 63% dos recursos que os municípios investem em educação.
Afinal, o que é o Fundeb?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo contábil especial, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, em um total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Ou seja, ele é um fundo formado com recursos oriundos das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Ele se vincula da seguinte forma:
- Federal - a União participa da composição e distribuição dos recursos;
- Estadual - os Estados participam da composição, da distribuição, do recebimento e da aplicação final dos recursos;
- Municipal - os Municípios participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
Quando foi instituído?
O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, tendo vigência até o final de 2020.
A quem se destina?
São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP/MEC).
Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:
- nas etapas de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (de oito ou de nove anos) e Ensino Médio;
- nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;
- nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;
- nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).
Atuação da Fundação Abrinq
A Fundação Abrinq atuou desde 2015 junto aos parlamentares pela transformação do Fundeb em um fundo permanente, em razão da sua importância para o financiamento da educação básica brasileira.
Com as mudanças propostas pela deputada e aprovadas pela Câmara, além de permanente, o Fundeb terá mais recursos e será melhor distribuído, contribuindo para a oferta de uma educação de qualidade e para a redução das desigualdades educacionais.
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