No dia de amanhã, 13 de julho de 2024, será comemorado o aniversário de 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei é um marco fundamental nos direitos humanos no Brasil e introduziu uma mudança estrutural ao desconstruir a visão de crianças como objetos passivos e estabelecer seu protagonismo na sociedade.
Ainda assim, o estatuto não é imutável e, desde a sua promulgação, já viu diversas alterações legislativas significativas serem implementadas, mas com o objetivo de fortalecer ainda mais a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes no país. Confira a seguir nove mudanças importantes surgidas depois da criação do ECA.
1) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Com a lei nº 8.242/1991, houve a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), responsável pela formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Sua fundação representou um avanço significativo na institucionalização da participação social na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
2) Lei da Aprendizagem
A lei nº 10.097/2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, regulamentou a contratação de aprendizes por empresas de médio e grande porte no Brasil. A legislação visou proporcionar formação técnico-profissional aos adolescentes, garantindo que eles continuem sua educação regular enquanto adquirem experiência prática no mercado de trabalho.
3) Novo Código Civil Brasileiro
Um Novo Código Civil Brasileiro foi instituído pela lei nº 10.406/2002, que trouxe importantes mudanças nas disposições sobre a guarda, tutela, adoção e administração patrimonial, enfatizando o princípio do interesse superior da criança e do adolescente, ou seja, a busca pelo que é mais beneficial a eles.
4) Adoção no Brasil
A lei nº 12.010/2009 também promoveu significativas alterações no ECA e no Código Civil Brasileiro, visando melhorar o processo de adoção no Brasil. Dessa forma, a legislação instituiu o Cadastro Nacional de Adoção, para unificar e facilitar o acesso às informações sobre crianças e adolescentes disponíveis para adoção e pretendentes habilitados.
5) Lei Menino Bernardo
Conhecida como Lei Menino Bernardo, a lei nº 13.010/2014 proibiu o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes, representando um avanço significativo na proteção dos direitos infantojuvenis, visando garantir um ambiente familiar e educacional livre de violência física e psicológica.
6) Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela lei nº 13.005/2014, definiu metas e estratégias para a educação no Brasil para um período de dez anos, incluindo a universalização do ensino, a melhoria da qualidade da educação e a redução das desigualdades educacionais, bem como fortalecendo os princípios de proteção integral e prioridade absoluta para crianças e adolescentes.
7) Marco Legal da Primeira Infância
Já a lei nº 13.257/2016, também chamada de Marco Legal da Primeira Infância, estabeleceu políticas públicas voltadas para a primeira infância, enfatizando a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos.
8) Escuta Especializada
A Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi instituída pela lei nº 13.431/2017, visando evitar a revitimização durante processos judiciais e administrativos. A medida também garantiu, entre outras, um atendimento mais humanizado e adaptado às necessidades específicas destes indivíduos.
9) Lei Henry Borel
A Lei Henry Borel, oficialmente lei nº 14.344/2022, reforçou medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação ampliou medidas preventivas e punitivas, estabeleceu diretrizes para serviços especializados, campanhas educativas e ações preventivas, e reforçou a responsabilização dos agressores.