Hoje, dia 13 de julho de 2023, é comemorado o 33º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que a sua importância para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil seja enorme, muitas dúvidas persistem entre a população com relação ao seu funcionamento e à sua atuação.
Para entender melhor sobre o ECA, continue a ler esta matéria e descubra as principais informações sobre o estatuto e a sua relação com a Fundação Abrinq.
O que é o ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto normativo, instituído pela lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre os direitos e as garantias na infância e adolescência no Brasil. Por causa dessa natureza, o estatuto é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes.
O ECA é de fundamental importância para o desenvolvimento pleno, a proteção e o exercício da cidadania de pessoas entre 0 e 18 anos porque, por meio de seus artigos, estabelece os dispositivos para que este público possa entrar na vida adulta da melhor forma possível. Por causa da sua amplitude e pioneirismo, é visto como uma referência mundial quando o assunto é legislação para crianças e adolescentes.
Porque o ECA foi criado
O final dos anos 80 e começo dos anos 90 foi um período no qual a sociedade, em diversas partes do planeta, estava voltada para questões relacionadas a maiores cuidados e atenção com as crianças e os adolescentes. Em 20 de novembro de 1989, por exemplo, houve a adoção da Convenção Internacional dos Direitos da Criança pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Em consonância com o momento mundial, o Brasil instituiu o ECA no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de aprimorar a sua lei no que se relacionava aos direitos da criança e do adolescente. O estatuto também serviu para substituir o Código de Menores, legislação em vigor na época e que era percebida como repressiva e ineficiente pela sociedade.
As garantias estabelecidas pelo ECA
Uma das novidades do ECA foi determinar que pessoas entre 0 e 18 anos são indivíduos em condição especial de desenvolvimento, sendo, portanto, necessário um tratamento diferenciado pela sociedade em geral.
O estatuto também estabelece direitos fundamentais para as crianças e os adolescentes, como o direito à vida, à Saúde, à Educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à cultura, à dignidade, à liberdade, à igualdade e à proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou discriminação.
Para que estas dimensões sejam respeitadas, o ECA conta com o apoio do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, uma rede de instituições e atores sociais, como o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares.
A Fundação Abrinq
A Fundação Abrinq é uma organização sem fins lucrativos que segue os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e pelo ECA. Além de atuar na causa da infância e adolescência, buscando garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, a Fundação foi criada, propositalmente, no mesmo ano do estatuto.
Com a mesma ideia de promover um desenvolvimento pleno e o exercício da cidadania para este público, a Fundação Abrinq promove diversas iniciativas voltadas à Proteção, Educação e Saúde na infância e adolescência, além de atuar com incidência política em Brasília – DF. Desde 1990, já beneficiou mais de 8,9 milhões de crianças e adolescentes em todo o país.
Junte-se a causa da organização e ajude a transformar a vida de cada vez mais crianças e adolescentes. Seja um doador hoje mesmo!