Como uma das várias formas de trabalhar em benefício das crianças e dos adolescentes no Brasil, a Fundação Abrinq tem atuado junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente (Conanda) para a realização de nova pesquisa sobre Conselhos Tutelares no país. O último levantamento de atualização do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares ocorreu há dez anos, com a identificação de 5.906 órgãos e obtenção das respectivas informações de funcionamento.
A realização da nova pesquisa foi aprovada no Plano de Ação do Conselho durante assembleia do Conanda em março deste ano e, atualmente, o recurso para o levantamento se encontra empenhado. Isto significa que o governo já reservou o dinheiro que será pago quando o processo de coleta de informações for concluído.
O levantamento é de grande importância para as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil. “Precisamos saber quantos Conselhos Tutelares sofrem com falta de infraestrutura e de insumos indispensáveis para o seu funcionamento, bem como onde estão localizados. É necessário compreender se é a legislação que ainda precisa de ajustes, ou se é o Poder Executivo, federal e municipais, que precisam fortalecer estes órgãos fundamentais para o Sistema de Garantia de Direitos”, explica Marta Volpi, assessora de políticas públicas da Fundação Abrinq.
Com o recurso já empenhado, resta à Secretaria Executiva do Conanda preparar o edital de licitação para a escolha da empresa que efetivamente realizará a pesquisa. A Fundação Abrinq, que participou ativamente de todas as etapas referentes ao andamento desta ação, continua no caso, agora, atuando para que a contratação aconteça ainda em 2022.
Além de promover um panorama atualizado sobre a situação dos Conselhos Tutelares em cada um dos municípios do país, o que levará à identificação de problemas e soluções com mais facilidade, as informações coletadas pela pesquisa também servirão como base para qualificar os debates sobre as modificações – ou não – do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no capítulo referente aos Conselhos Tutelares, bem como das resoluções do Conanda que tratam das diretrizes para o funcionamento destes órgãos.
Devido à importância e urgência da ação, em reunião da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho realizada no final de agosto, a Fundação Abrinq reforçou à Secretaria Executiva que este deve ser um tema prioritário para o Conanda.
Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares foram instituídos há 32 anos por meio da Lei nº 8.069/1990, o ECA. São órgãos públicos permanentes, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Conforme determina o ECA, todos os municípios do Brasil precisam de pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos. Ao Poder Executivo municipal cabe garantir recursos para o seu funcionamento, como fornecimento das instalações físicas, remuneração de conselheiros, equipe administrativa, despesas operacionais e equipamentos necessários ao bom desempenho da função.
A pesquisa incentivada pela Fundação Abrinq é importante também pois estes órgãos têm papel fundamental na defesa das crianças e dos adolescentes, sendo um dos primeiros locais a receber denúncias de violações dos direitos deste público. Cabe ao Conselho Tutelar requisitar serviços na área de saúde, educação e assistência, atender e aconselhar os pais, e aplicar medidas de responsabilização, além de realizar o encaminhamento ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
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