ECA

Há exatos 31 anos, a realidade de milhares de meninas e meninos brasileiros começou a mudar com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990 - um conjunto de leis que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

O Brasil tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas, criando o ECA, que passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

Por Rubens Naves e Maria Lygia Quartim de Moraes¹

Temos leis e mecanismos de gestão pública que dizem respeito a um projeto de nação que não sonega o bem-estar de seu povo em nome de um sistema econômico que beneficia poucos. Deste rol de conquistas da cidadania faz parte o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, mais conhecido como ECA.

O 6º Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente foi lançado nesta quarta-feira (08/05), durante o seminário A Criança e o Adolescente no Congresso Nacional, que aconteceu na sede da Fundação Abrinq, em São Paulo (SP). O evento, que ressaltou a importância de diferentes temas em discussão no Congresso Nacional e do monitoramento legislativo para o aprimoramento dos marcos legais do País, contou com a participação e contribuição de especialistas nas principais políticas públicas para a infância.

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público se posicionar contra qualquer manifestação que atente os avanços conquistados pelo Brasil, especialmente, os conquistados pela vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela primeira vez no Brasil, desde 1990, temos uma legislação que reconhece:

· Crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, como cidadãos (não sendo mais objetos de tutela do Estado e do Juiz de Exceção);

No momento em que comemoramos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é importante fazer uma reflexão sobre o que avançou e o que ainda são desafios para garantir que esses direitos, assegurados na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, sejam efetivamente realizados.

Toda criança tem o direito de crescer em um ambiente seguro e protegido, com carinho, saúde, atenção e alimentação. Mais do que isso, ela tem o direito de brincar, se divertir, explorar novos espaços dentro e fora de si mesma. Para uma criança crescer saudável e feliz, é preciso que sua integridade seja respeitada e encorajada, dentro e fora de casa, onde a família, o Estado e a sociedade atuam: seu espaço de desenvolvimento é o mundo e todos nós somos responsáveis em todos esses ambientes que recebem as crianças.

Anna Luiza Calixto tinha de 7 para 8 anos quando se deparou com um livro bem pequenininho, mas com tamanha importância: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Nessa idade eu sempre escrevia minhas próprias histórias em folha de almaço e pedia para a escola deixar na biblioteca. Fui conhecer o ECA porque eu sempre gostei muito de ler, e fiquei muito curiosa sobre uma lei que era voltada exatamente para mim e outras crianças!”, explica a jovem.